MANIFESTO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO PÚBLICO

16 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional e 54 entidades e movimentos ligados à Educação vêm a público manifestar preocupação com todas as iniciativas que visem a desestabilizar o funcionamento das instituições de ensino, sejam elas de cunho orçamentário, ou em formato de ofensas à legislação.

ABdC assina com outras entidades e frentes o "Manifesto em Defesa da Educação como Direito Público!

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ATAQUE AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMO ÓRGÃO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO: A QUEM INTERESSA?

NOTA CONJUNTA DAS ENTIDADES SOBRE COMPOSIÇÃO DO CNE

A Lei nº 9.131/1995, em consonância com os demais dispositivos legais, define que o Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Para esse fim, disciplina que a escolha e nomeação dos conselheiros, cuja função é definida como de interesse público relevante, será feita pelo Presidente da República, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil (entidades nacionais), que congreguem os docentes e segmentos representativos da comunidade científica, dirigentes de sistemas e instituições de ensino - secretários e conselheiros estaduais e municipais de Educação, reitores de universidade, diretores de escola - e os estudantes. Portanto, em consonância com a legislação, a composição do CNE - como órgão de Estado e não de governo - deve ser democrática e plural, composta majoritariamente por representantes da sociedade civil.

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Repúdio à revogação da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 13, de 11 de maio de 2016

Antes de deixar o cargo de ministro, Weintraub publicou a portaria 545 de 16 de junho de 2020 que revogou a Portaria 13 de 11 de maio de 2016.

A Portaria 13 de 2016  foi publicada como resultado de um Grupo de Trabalho que funcionou sob coordenação da CAPES para estudar e propor soluções sobre desigualdades na pós-graduação. Foi a partir de análise sobre perfil de raça/cor, de gênero, de regiões, de presença de pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas na pós-graduação brasileira e da constatação sobre os saldos de desigualdade na pós-graduação, que foram propostas medidas para as Instituições Federais de Ensino Superior. A análise dos dados confirmou o que já estava bem descrito pelos movimentos sociais negros e pela pesquisa em educação. Quando mais se acende na escolarização maior a diferença entre pessoas brancas e pessoas negras. Analisando os dados do censo de 2010, no Ensino Médio o índice de conclusão do grupo de pessoas brancas foi 50% maior que de pessoas negras, no Ensino superior quase 200% a mais e na pós-graduação 450% a mais. Isto faz com que historicamente seja rara, em programas de pós-graduação, a presença de professor negro ou professora negra e são comuns casos de corpo discente exclusivamente branco, com diversos casos em que pessoas negras que ascendem a mestrado ou doutorado são os únicos de suas turmas, laboratórios, linhas de pesquisa ou mesmo dos programas.

O mesmo deve ser apontado para as pessoas com deficiência. As medidas inclusivas são limitadas e incompletas na graduação e ainda mais diminutas e com impacto limitado no mestrado e doutorado.  A medida do MEC revoga um direcionamento das Instituições de Ensino Federais de Ensino Superior para estabelecimento de políticas de correção das distorções acumuladas durante os anos de implementação e desenvolvimento do sistema de pós-graduação de nosso país. Num momento em que o racismo é tema de debate público, de manifestações que tomaram as ruas brasileiras e de outros países, que tomaram a mídia, a ação do MEC é violenta, é racista, é contra a inclusão de pessoas com deficiência, é contra a cidadania e a igualdade. A resposta da Instituições Federais de Ensino Superior, no usufruto de sua autonomia, deve ser proativa e em direcionamento contrário ao indicado pelo MEC, pois a legislação brasileira, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o Plano Nacional  de Educação (Lei 13.005/14) oferecem os instrumentos para que a postura seja acima de tudo afirmativa.

Os programas de pós-graduação em educação, especialmente os programas que alcançaram padrão internacional de qualidade aferidos pelas avaliações da CAPES, adotam em sua maioria, políticas afirmativas para negros e negras; indígenas; pessoas com deficiência, correções de desigualdades regionais.

A Diretoria da ANPEd, assim como entidades científicas listadas abaixo, manifestam repúdio à revogação da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 13, de 11 de maio de 2016 e afirma seu compromisso com a luta antirracista e pela inclusão, conclamando a área, os programas e as Instituições de Ensino Superior a adotarem medidas de promoção de igualdade e envidar esforços para ampliar a formação dos sujeitos da diversidade, de negros e negras, de pessoas com deficiência, de surdos e surdas, de indígenas, de quilombolas, das pessoas oriundas de comunidades tradicionais, de religiões de matriz africana, de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), dos povos do campo, das águas, das florestas.

ANPED - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação

FNPE - Fórum Nacional Popular de Educação

ANPAE -Associação Nacional de Política e Administração da Educação

ANPUH – Associação Nacional de História CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade

CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade

ABAlf – Associação Brasileira de Alfabetização

FORPIBID-RP - Fórum de Coordenadores Institucionais do Pibid e Residência Pedagógica

FORPARFOR - Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Parfor Fóruns de EJA - Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio

SBENBio - Associação Brasileira de Ensino de Biologia

FINEDUCA - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação

SBEnQ - Sociedade Brasileira de Ensino de Química

ABRAPEC - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências

ABdC – Associação Brasileira de Currículo

ANPOF - Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia

ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

PROIFES - Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação 

UNE - União Nacional dos Estudantes

FORUMDIR - Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileira

Fonte: ANPED